LEGISLAÇÃO
SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO (SAPA) - BASE LEGISLATIVA
- Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril – aprova o enquadramento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)
- Portaria n.o 192/2014, de 26 de setembro – regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR –SAPA)
- Portaria n.o 78/2015, de 17 de março – aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)
- Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio – estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do SAPA, as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros
- Despacho n.o 7225/2015, de 1 de julho – define os procedimentos das entidades intervenientes e as normas orientadoras para o financiamento de produtos de apoio.
- Despacho n.o 7197/2016, de 1 de junho – publica a lista homologada de produtos de apoio para pessoas com deficiência e/ou incapacidades passiveis de serem financiados através do SAPA
- Despacho n.o 11077/2025, de 19 de setembro – publica a lista atualizada homologada de produtos de apoio (entrada em vigor a 31 de outubro de 2025)
EDUCAÇÃO INCLUSIVA - BASE LEGISLATIVA
- Decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho – estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho – estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro – primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
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